Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 22 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 832 vezes
Queixa-crime. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de menção no mandato do fato delituoso. Omissão sanada.
Queixa-crime - inépcia - não ocorrência.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 406.947-0, DE FORMOSA DO OESTE - VARA ÚNICA. RECORRENTE: AGOSTINHO ALVARES PARRALES FILHO. RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO COCO. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. - QUEIXA-CRIME. - INÉPCIA. - NÃO OCORRÊNCIA. - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO MANDATO DO FATO DELITUOSO. - OMISSÃO SANADA. - QUERELANTE QUE ASSINA A EXORDIAL JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. - ...