O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.

A Lei 8.072/90 nasceu baseada em uma política criminal repressora, inspirada no movimento de Lei e Ordem (Law andOrder) e no chamado Direito Penal Máximo, em que a criação de crimes e o recrudescimento das penas são adotados como solução no combate à criminalidade.Infelizmente, há tempos a Segurança Pública não é tratada com seriedade em nosso país, sendo que diante de crimes graves e que causam repercussão social, o Direito Penal acaba se destacando como uma espécie de panaceia para todos os ...

Palavras-chave: Lei de Crimes Hediondos Porte Ilegal Arma de Fogo Uso Restrito Estatuto do Desarmamento CP