Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 20 de Dezembro de 2013 - 13:20 - Lida 577 vezes
Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente.
Crime contra a incolumidade pública.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CAÇA ILEGAL DE VINTE E TRÊS ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTREIDENTIFICADOS COMO SABIÁ-LARANJEIRA E SABIÁ COLEIRA SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS AVES NÃO FAZEM PARTE DE NENHUMA LISTA ...