Revisão criminal. Ausência de fato novo. Prova testemunhal. Hipótese que demanda instrução probatória. Indeferimento da inicial.

Execução de título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Inexistência de prova da remessa do aceite ao devedor.

Indenização. Dano moral. Inclusão indevida no SERASA e SPC. Quantum.

Habeas Corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Encerrada a instrução. Aplicação da Súmula nº 52, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

HC. Produção antecipada de provas. Urgência não-demonstrada. Ordem concedida.

Hemocentro e DF são condenados a indenizar paciente contaminada em cirurgia por HIV

Além de ser indenizada solidariamente em R$ 100 mil reais, a paciente receberá pensão vitalícia de três salários mínimos

Lesões corporais. Prescrição. Não ocorrência. Sentença cassada.

Tráfico. Réu preso. Alegado excesso de prazo na instrução. Encerramento. Processo na fase de alegações finais.

Incidência da súmula nº 52/Superior Tribunal de Justiça - Ordem denegada - Unânime.

Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós.

Obrigação sucessiva e complementar.

Embargos infringentes. Relação de consumo. Débito de cartão de crédito declarado inexistente pela parte do acórdão embargado que transitou em julgado

Trata-se de ação ajuizada pelo ora embargante, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral. Como causa de pedir.

Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.

Tributário - administrativo - infração tributária.

Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.

Conflito negativo de competência. Juizado especial de competência geral e vara criminal e dos delitos de trânsito do Paranoá.

Consoante a iterativa jurisprudência desta E. Câmara, permanece a competência originária da vara criminal se o fato criminoso foi praticado antes da vigência da Lei nº 11.340/06.

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.

Execução da pena. Indulto. Indeferimento do pedido. Não cumprimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 5.993/2006.

Pronúncia. Tribunal de júri. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido. Unânime.

Habeas corpus. Falsificação de documentos. Prisão em flagrante. Condições pessoais favoráveis. Inexistência dos elementos autorizadores da custódia preventiva. Concessão da ordem.

Roubo qualificado. Sentença condenatória. Decreto de prisão preventiva. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Maus antecedentes.

HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida