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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 31 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 654 vezes
Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.
Tributário - administrativo - infração tributária.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Primeira Turma Cível RMO - Remessa de Ofício nº 2005.01.1.132745-6 Autor: KF Express Ltda. Réu: Chefe do Posto Fiscal Itinerante do Distrito Federal Relator Des.: BENITO TIEZZI EMENTA TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - RETENÇÃO POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGALIDADE - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A apreensão de mercadoria em razão de ...
