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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 16 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 389 vezes
Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: Segunda Turma Criminal RAG - Recurso de Agravo nº 2007 00 2 001843-5 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recorrido: VENILTON DE SOUZA SANTANA Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA EMENTA. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA. NOVA INFRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Crime cometido durante o período de prova configura hipótese legal de ...
