Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 285347 Órgão: Quinta Turma Cível APC - Apelação Cível nº 2005.01.1.115623-2 Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Apelados: (1º apelado) CLICKPAPEL Distribuidora de Papel Ltda. e (2º apelado) Distrito Federal Relator Des.: JESUÍNO RISSATO EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO artigo 1º, ...

Palavras-chave: