HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. PRIMEIRA TURMA CRIMINAL HBC - HABEAS CORPUS nº 2006 00 2 001447-3 Impetrante: FREDERICO RIBEIRO RAPOSO Paciente: DANIEL BATISTA DA SILVA Relator Des.: EDSON ALFREDO SMANIOTTO EMENTA HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA 1. O parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ...

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