Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

Google é processado por "cliques fraudulentos" em anúncios

Escritura de Compra e Venda

Medida provisória prorroga Campanha Nacional do Desarmamento

USP é acusada de cobrar mensalidade

Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade

Julgamento de Michael Jackson chega à reta final

OAB condena censura à matéria da TV Globo sobre corrupção

Ação de danos morais ajuizada por filha contra pai é julgada improcedente no TJMG (AP.CV. 4976818)

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

Tópicos de Controle de Constitucionalidade

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário (UNED, UNIC). [email protected]; [email protected] e [email protected]

Governo negocia com oposição mudança na MP do microcrédito

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Competência - Servidor - Trabalho

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

Ex-fumante perde ação contra Souza Cruz (Ap. Cv. 446.375-6)

Ação Possessória - Audiência de justificação

Diante fatores articulados, seguindo a regra processual, o MM. Juiz designou audiência de justificação.

Liberada continuidade de licitação das obras da Terceira Perimetral

O Desembargador Vladimir Giacomuzzi, Presidente do Tribunal de Justiça em exercício, deferiu na quarta-feira, 19/1, o pedido do Município de Porto Alegre para suspensão da liminar que determinou interrupção da licitação, assinatura de contrato e a expedição de ordem de serviço para o início de obra integrante da Terceira Perimetral.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

CJF julga prejudicada proposta que fixa atendimento a advogado

Brasília, 03/12/2004 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, encaminhou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ofício comunicando a decisão unânime do Conselho da Justiça Federal (CJF).