Tópicos de Controle de Constitucionalidade

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário (UNED, UNIC). fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br e f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Descumprimento de lei ou ato normativo inconstitucional, Controle Abstrato. Introdução. Bibliografia: ARAÚJO, Luiz Alberto David & NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, revista e atualizada, nº 3865, São Paulo: Saraiva, 2001; DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico. nº 517, 18ª edição, 3ª tiragem, Rio de Janeiro: Forense, 2001; KELSEN, Hans, Teoria Geral do Direito e do Estado, São Paulo: ...

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