Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Questões de Concursos

Ação civil pública. Área de preservação permanente. Remoção de aterro e edificações. Associação de moradores.

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Resolução nº 14, de 21/03/06.

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.

Recurso ordinário dirigido ao STJ

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Consumidor. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Requisitos ausentes.

A cara da falta de vergonha

Modelo de petição para concessão do benefício de prisão-albergue.

Modelo de Petição

Execução por quantia certa

Notitia Criminis - Crime de ação penal pública incondicionada.

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Lei nº 11.528, de 11 de outubro de 2007

Lei nº 11.528

Propaganda eleitoral. Internet. Antevéspera do segundo turno. Autorização.

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

Habeas corpus. ECA. Ato infracional.

Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.

Imposto de renda retido na fonte. Recolhimento a maior.

Alega o Executado que a diferença devida ao Exeqüente, apurada à fl. 515, deve ser quitada mediante restituição de valores recolhidos indevidamente, a ser procedida pela Receita Federal.