Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Postado em 31 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 443 vezes

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Fonte: Jornal Jurid

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