Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 897 vezes
Incidente de uniformização de jurisprudência.
Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na PETIÇÃO Nº 7.206 - PE (2009/0071118-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN AGRAVADO: LUIZ DE LAVOR TELLES ADVOGADO: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Pet 7.296/PE ...