Ação civil pública. Área de preservação permanente. Remoção de aterro e edificações. Associação de moradores.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 30/03/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.040961-6/SC RELATOR: Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO CAPRI ADVOGADO: Siloá Haynosz Merkle AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: OLIVAL RONALD LEITAO ADVOGADO: Fabiano Santangelo INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADVOGADO: Marcio Luiz Teixeira e outros INTERESSADO: FUNDACAO AMPARO TECNOLOGICO AO MEIO AMBIENTE - ...

Palavras-chave: Ação civil pública