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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 20 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 763 vezes
Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O art. 293 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 293. ................................................................................. I selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à ...
