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Fonte: Modelo de Petição

Notitia Criminis - Crime de ação penal pública incondicionada.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DE ______ (Nome e qualificação) __________, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, I, parágrafo terceiro do CPP, apresentar notitia criminis, conforme a seguir expõe: 1. (Descrever os fatos) ______ 2. (Fazer referência às provas existentes) __________ 3. Destarte, estando caracterizada a ocorrência do delito tipificado no artigo ... do Código Penal, requer a Vossa Senhoria que determine a instauração de inquérito policial para apuração ...

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