Mulher é condenada a 18 anos de prisão por feminicídio de companheira

A ré não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Bancário. Complementação de auxílio-doença. Integração da gratificação semestral.

Apelação criminal. Condenação por roubo qualificado pelo emprego de arma. Pretendida desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça.

Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

1. As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.

Empregado rural. Relação de emprego. Subordinação.

No amplo e complexo leque de contratos de atividade, o de trabalho destaca-se pela sua natureza dignificadora da condição humana, tendo como pressuposto fático indispensável a subordinação, que pode ser subjetiva e/ou objetiva.

Gestante. Morte da criança após o parto. Direito à estabilidade.

Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada. Bis in idem. Nulidade

Advogado quer anular pena de acusada de jogar bebê na lagoa

Fornecimento gratuito de moradia e alimentação gera salário-utilidade.

O Ex.mo Juiz Ronie Carlos Bento de Souza, da egrégia 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, proferiu sentença (fls. 217/226), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTÔNIO ANTENOR DE CASTRO em face de AGROPECUÁRIA CAMPO ALTO S.A..

Crimes contra o patrimônio. Roubos circunstanciados. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas

Furto qualificado com destruição de obstáculo à subtração da coisa. Artigo 155, parágrafo quarto, inciso I, do Código Penal.

Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Interposição de recurso apenas pelo ministério público.

Alta rotatividade de trabalhadores embasa pagamento de indenização rescisória a empregada que pediu demissão

As partes prestam depoimentos e são ouvidas as testemunhas. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual, com razões finais remissivas. Conciliação rejeitada.

Trabalho externo. Horas extras.

Empregados que prestam labor externo, sem controle de duração da jornada pelo empregador, não fazem jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.

Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Justiça condena os acusados de invadir o hotel Intercontinental

Os acuados deverão cumprir as penas em regime fechado. Eles respondem pelos crimes de cárcere privado, sequestro, associação para o tráfico, porte de arma e resistência à prisão

Babá que espancou criança com Síndrome de Down é condenada

Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Art.17, §2º, do ADCT, da CF/88, na redação original). Incompatibilidade de horários.