Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.

Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. POSTERIOR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ PRESCRITO. PRESCRIÇÃO.   - Conforme entendimento consagrado na Súmula 436 do STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A confissão do débito fiscal, assim, dispensa o lançamento, dando início à contagem do prazo prescricional.   - Entregue a declaração em ...

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