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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Desistência parcial do apelo.

Conhecimento parcial do recurso, para, enfim, manter os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DO APELO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA, ENFIM, MANTER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. 1. Tendo sido indeferido o pedido formulado na presente ação anulatória (movida pelo contribuinte), foi (por ele) interposto recurso de apelação; já com os autos nesta instância, e porque o particular pretendeu aderir a certo parcelamento fiscal ofertado pela União, houve desistência parcial do recurso, de ...

Palavras-chave: Tributário Processual civil Ação anulatória Desistência honorário advocatícios