Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Processo falimentar.

Ausência de comprovação de ter o sócio agido com excesso de poder ou violação de lei ou contrato social.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER O SÓCIO AGIDO COM EXCESSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL. PROCESSO FALIMENTAR. ÔNUS DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO.   - A decretação de falência não gera automaticamente a responsabilidade do sócio da empresa falida, devendo ser comprovado pelo exequente que sua atuação se deu com violação de lei, contrato social ou ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal Redirecionamento Sócio Processo falimentar contrato social Excesso de poderes