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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 12:21
Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos
O ministro destacou que o artigo 3º da Lei nº 9.317/1996 já determinava que o pagamento de imposto unificado por pessoa jurídica optante do Simples não excluía a incidência de IR sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de ativos
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 09:05
Indenizada paciente por registro erroneamente positivo em teste HIV-1
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça majorou de R$ 13,3 mil para R$ 30 mil a indenização a ser paga pelo Estado de Santa Catarina a J.M., pois a estrutura pública registrou erroneamente, em exames, resultado positivo para "HIV-1".
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 17:18
Juiz Federal reconhece a natureza pública da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e determina que Estado de Sergipe nomeie administrador para a entidade
O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Rafael Soares Souza, julgou parcialmente procedente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE).
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 17:24
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 13:10
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins
Matéria é objeto de recurso com repercussão geral
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 15:17
Acidente de Trânsito. DPVAT
Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 14:24
Crimes contra a ordem tributária.
Direito penal. Habeas corpus.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 09:48
Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral da matéria no qual se discute a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do DPVAT
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 15:45
TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
Não é o resultado, em termos literais, que será exportado, mas sim a fruição do serviço prestado?, afirmou em voto o relator
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 10:45
Supersimples para advocacia aumentará arrecadação e geração de empregos
Estudo da OAB prevê crescimento das sociedades de advogados de 20 para 106 mil em cinco anos, além de aumento significativo de impostos a partir de novos contribuintes e geração de mais de 200% no número de empregados formais nos escritórios
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 10:00
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS
A forma que a restituição de imposto pago além do devido será executada é determinada por legislação estadual e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:28
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 19:38
Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu
A Primeira Seção do STJ decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 17:11
INSS tem preferência sobre fazenda estadual em execuções fiscais
No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 12:16
STF fixa tese que declara inconstitucional multa em compensações tributárias
O RE tem o mesmo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 em que o Conselho Federal da OAB participa como amicus curiae.
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Julho de 2021 - 14:28
Importação pela ZFM gera créditos de PIS e COFINS
Diversas decisões da Justiça Federal do Amazonas têm assegurado o crédito das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as mercadorias importadas pela Zona Franca de Manaus.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 11:18
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 11:35
Agravo Interno no Conflito de Competência. Sociedade em Recuperação Judicial
Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de Execução Fiscal.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 11:30
TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 15:16
TRF4 terá que analisar proporcionalidade de pena de perdimento de mercadorias da Fiat
A ordem de perda de mercadorias teve origem em fiscalização de cargas da Receita Federal. Foi verificada divergência de peso, volume e natureza entre as mercadorias declaradas para exportação e as apreendidas