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Fonte: STJ

Agravo Interno no Conflito de Competência. Sociedade em Recuperação Judicial

Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de Execução Fiscal.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL.1. O posicionamento reiterado nesta Corte é no sentido de que a decisão de sobrestamento de demandas submetidas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos só se destina aos processos em curso nas instâncias ordinárias. Precedentes.2. O ...

Palavras-chave: Agravo Interno Conflito de Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal