Fonte: TRF da 3ª Região
Postado em 03 de Dezembro de 2014 - 14:24 - Lida 662 vezes
Crimes contra a ordem tributária.
Direito penal. Habeas corpus.
EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90 C. C. O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IRREGULARIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC N.º 105/2001. ORDEM DENEGADA. 1. Irregularidades constatadas em procedimento administrativo não inquinam o processo criminal de nulidade, uma vez que aquele constitui mera peça informativa deste, assim como em razão do ...