Agravo de petição. Execução. Perícia contábil.

Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Diferenças de depósitos fundiários. Ônus da prova.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Lei municipal. Instituição de gratificação.

Princípio da isonomia. Inexistência de violação.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão.

O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Estabilidade provisória do cipeiro. Direito à reintegração no emprego.

Ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa.

Danos morais. Pressupostos.

A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador.

FGTS. Prescrição trintenária.

, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica da rubrica.

A Reclamante recebe auxílio-alimentação desde sua admissão em 02.08.82.

Adicional de insalubridade. Pagamento embutido.

O suporte para o segundo período é a afirmação de que a partir daí a reclamada passou a pagar a produção com registro nos recibos.

Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Bancária.

Estabilidade provisória. Nexo de causalidade.

Indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.

Discriminação. Eficácia horizontal.

Punição pelo exercício do direito de ação, que é um direito fundamental de aplicação imediata.

Indenização por danos morais.

Presentes esses elementos, é de se reconhecer à Autora o direito à reparação pretendida.

Atleta profissional. Contrato a termo. Rescisão antecipada.

Ausência de comprovação efetiva do fato típico. Empregado que se encontra em tratamento médico.

Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.

Radiações ionizantes. Periculosidade.

Horas Extras.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

Recurso conhecido.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.