Tributário. Embargos de divergência. PIS. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação.

Reclamação trabalhista

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura dos Estados de Minas Gerais e Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Recurso trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo STF.

Ação de reparação de danos materiais

Atentado violento ao pudor. Crime de natureza hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira, com previsão de pagamento em moeda nacional. Validade. Aval e hipoteca.

Apelação. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Reconhecimento da tese da legítima defesa putativa.

Recurso especial. Tributário. Depósito judicial realizado em período posterior à vigência da lei nº 9.703/98. Taxa SELIC.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Radialista. Lei nº 6.615/78. Empresas que não exploram serviços de radiodifusão. Aplicabilidade.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo, uso de substância entorpecente e homicídio qualificado.

Falsificação de documento público para a prática de estelionato. Princípio da consunção. Possibilidade de substituição da pena.

Agravo regimental em inquérito. Recurso em sentido estrito. Princípio da unirrecorribilidade. Não-conhecimento. Previsão legal de impugnação específica.

Tráfico de entorpecentes. "Maconha" e "Crack". Art. 12, da Lei nº 6.368/76. Alegação de precariedade do conjunto probatório a respaldar a sentença de condenação. Improcedência.

Calúnia e difamação. Continuidade delitiva. Súmula 497 do STF.

HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Homicídio qualificado. Crime de natureza hedionda. Preliminar de não-conhecimento argüida pela procuradoria-geral de justiça. Rejeitada. Writ conhecido.

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Parcelamento do débito tributário. Extinção da punibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência.

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

Recurso Extraordinário. Medida Cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). PIS/COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.