Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Parcelamento do débito tributário. Extinção da punibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. HABEAS CORPUS - 4505 Processo: 2006.02.01.003152-0 UF : RJ Órgão Julgador: 2ª TURMA ESP. Data Decisão: 16/05/2006 Documento: TRF200154616 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ IMPETRANTE: JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA IMPETRADO: JUÍZO DA 8A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PAULO CESAR HENRIQUES FILHO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA E OUTRO ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200051015090435) ...

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