Recurso Extraordinário. Medida Cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). PIS/COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 22/09/2006 SEGUNDA TURMA QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 190-1 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO REQUERENTE(S): EMALTO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ADVOGADO(A/S): MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI REQUERIDO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - CLÁUDIA REGINA A. M. PEREIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº ...

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