Calúnia e difamação. Continuidade delitiva. Súmula 497 do STF.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação criminal nº 2006.006521-7 (1ª Vara Criminal), da comarca de Chapecó . Relator: Des. Sérgio Paladino. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM CONSEQÜÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO RESPECTIVO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARÁ-LA, RESTANDO ...

Palavras-chave: Calúnia e difamação