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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº 60.021 Agravo de Petição nº 01641-2005-921-21-00-4 Juíza Relatora: Elizabeth Florentino de Almeida Gabriel Agravante: Município de Natal - Prefeitura Municipal Procurador: Heriberto Escolástico Bezerra Júnior Agravado: Maria Aparecida da Silva Advogado: José Estrela Martins e outro Reclamado: Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA Advogado: Reginaldo Medeiros Gomes e outro Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. 1. Município. ...

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