Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.
Postado em 20 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 383 vezes
Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº 60.021 Agravo de Petição nº 01641-2005-921-21-00-4 Juíza Relatora: Elizabeth Florentino de Almeida Gabriel Agravante: Município de Natal - Prefeitura Municipal Procurador: Heriberto Escolástico Bezerra Júnior Agravado: Maria Aparecida da Silva Advogado: José Estrela Martins e outro Reclamado: Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA Advogado: Reginaldo Medeiros Gomes e outro Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. 1. Município. ...