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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
Artigo 46 da lei 4.502/64 estabelece que a emissão e distribuição dos selos será feita gratuitamente
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 10:08
Lei que instituiu selo para empresas que aderirem a ações sociais é constitucional
Norma de Marília não fere separação de poderes.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 17:00
Comissão aprova criação de selo para empresa que incentiva doação de medula
A pretensão da proposta é contribuir para superar a já antiga falta de doadores
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Julho de 2023 - 13:24
Selo Nacional da Desjudicialização e seu papel para desobstruir a Justiça
Por Diego de Paiva Vasconcelos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Outubro de 2022 - 13:24
Selo Pró-Ética 2022/2023 para promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente
Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 19:30
Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
A Fazenda afirma que a manutenção da decisão acarreta a inutilidade do mecanismo de controle por meio da selagem
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 18:38
Corte Especial suspende exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados
A instrução normativa da Receita havia determinado que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não poderiam ser comercializados vinhos sem o selo
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 17:36
Selo comemorativo aos 70 anos da Justiça do Trabalho no Paraná será lançado nesta sexta-feira
Exposição sobre a história do Judiciário Trabalhista e a criação da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba pode ser vista no TRT-PR
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Outubro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 11:18
Negada indenização a site que veiculou desinformação e recebeu selo de conteúdo enganoso em rede social
Afastada alegação de violação à liberdade de expressão.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2021 - 11:22
Tribunal não constata ilicitude em atribuição de selo “fake news” por agência de checagem de notícias
Tutela de urgência foi revogada.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 10:30
Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
Município de São Cristovão do Sul alegou que declarar a inexigibilidade do selo contraria expressamente dispositivo de lei federal
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 15:13
Começar de Novo: CNJ entrega selo do programa e assina convênio com o Confea
Contratação de ex-presidiários. Iniciativa do Programa Começar de Novo.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 09:54
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2015 - 09:50
Correios devem indenizar artista plástica por uso não autorizado de obra em selo
A obra em discussão é o “Presépio de São José dos Campos”, vendido ao Museu do Folclore Edison Carneiro e reproduzido em dois milhões de selos no Natal de 1981, sem nenhum pedido de cessão de direitos autorais ou pagamento de direitos patrimoniais. A artista soube do uso ilícito de sua arte em janeiro do ano seguinte, ao se dirigir a uma agência postal
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:20
Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado
STJ constatou que não há documentos o suficiente para comprovar que a falta de selos nas garrafas de vinhos importados possam causar prejuízo aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:40
TRF2 condena ECT a indenizar fotógrafo que teve obra usada em selo comemorativo do Botafogo
a imagem da obra fotográfica reproduzida no selo ao nome do autor
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 03:00
Crime de usurpação de função pública e de falsificação de selo ou sinal público.
Recurso em sentido estrito.
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Array Publicado em 2007-09-27T04:00:00+00:00