Direito penal. Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Artigo 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo.

Postado em 14 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1421 vezes

Direito penal. Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Artigo 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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