Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Estupro tentado. Condenação. Réu padrasto da vítima. Circunstância incontroversa nos autos. Aplicação da causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal.

Representação processual. Pessoa jurídica. Contrato social. Art. 12 do CPC. Revelia e confissão ficta.

Representação processual. Pessoa jurídica.

Recurso de revista. Cooperativa de ensino. Sindicato de estabelecimentos de ensino. Multa do artigo 477 da CLT. Má-fé processual.

Execução. Exceção de pré-executividade. Suposta fraude no título executivo. Matéria que necessita de dilação probatória.

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pedido de produção antecipada de provas como cautelar incidental. Impossibilidade.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Imóvel encravado.

Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF. Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.

Medida provisória nº 280, de 15/02/06.

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