Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 21 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 893 vezes
Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2007.020533-3, de Criciúma Relator: Des. Mazoni Ferreira APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO COM FULCRO NO ARTIGO 206, parágrafo terceiro, IV, DO CC/2002 - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE PERMUTA - DÍVIDA LÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, parágrafo quinto, I, CC/2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APELO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ...