Como utilizar o Bônus de Adimplência Fiscal

O bônus de adimplência fiscal oferece a empresas adimplentes a chance de deduzir 1% da CSLL, mas exige cumprimento rigoroso de obrigações tributárias e acessórias para evitar penalidades severas

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido adimplentes com os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) podem beneficiar-se do bônus de adimplência fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002.Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002(...)Art. 38. Fica instituído em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao ...

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