OAB paulista vai ao STJ contra ordens de busca

Penas alternativamente inúteis medidas vãs.

OAB-RJ expulsa advogado envolvido com contravenção

Plenário debate respostas do governo às denúncias

Há 5 anos, Judiciário gaúcho já autorizava aborto por anencefalia

Inadequação da denúncia não anula processo se a sentença já foi prolatada

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

Suposto envolvido no caso Propinoduto pede HC ao Supremo

Acusados pela morte de delegado no Maranhão pedem HC no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Habeas Corpus (HC 85037) impetrado em favor dos servidores públicos estaduais Luis de Moura Silva e Ilce Gabina de Moura Silva.

Criminal. HC. Usurpação de Minério. Writ Contra Indeferimento de Liminar.

Acusado de matar a esposa tem HC indeferido pelo STF

O réu contestava decisão do Tribunal de Justiça alagoano (TJ/AL), que determinou o desaforamento do processo contra ele.

Corte Especial mantém prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Policial militar acusado de roubo tem liminar negada no STJ

Negada liminar em habeas-corpus a motorista acusado de estelionato

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio duplamente circunstanciado.

Sentença que pronunciou o acusado. Pretensa absolvição sumária.

Penal. Apropriação indébita.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal não pode ser acolhida quando o lapso temporal para a extinção da punibilidade não tiver decorrido.

Sentença Condenatória: Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Sentença Penal

Tráfico de Drogas. Lei 11.343/06. Recurso da defesa. Desclassificação do delito de tráfico para o delito de uso de drogas. Impossibilidade.

Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei 10826/03. Art. 16 § único, inciso IV da Lei 10826/03. Materialidade e autoria incontroversas. Regular produção de prova. Da atenuante genérica inominada do art. 66 do CP.

Trata-se de apelação criminal interposta pelos defensores dos acusados Edenilson de Godoy Schmitz e Rafael Alves de Abreu , nos autos de ação penal, em que os mesmos foram denunciados, nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV e no artigo 12, caput, ambos da Lei 10.826/03, ainda os artigos 29 e 70 ambos do Código Penal.