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Fonte: Raul Moura Tavares

Penas alternativamente inúteis medidas vãs.

Raul Moura Tavares (A Falácia das leis 9.099/95 e 9.714/98) RESUMO Este trabalho busca uma reflexão sobre as Penas e Medidas Alternativas às penas privativas de liberdades, foco de amplos discursos e debates nacionais como falácia que são, travestidas de panacéia contra a criminalidade, objetivando "mostrar" a não sustentação deste discurso ideológico que contempla, contemporaneamente, tanto leis que efetiva e eficazmente recrudescem os regimes prisionais (RDD), impedem a individualização ...

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