Reclamação trabalhista. Liberdade de vínculo de livre prática desportiva.

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Justiça do Trabalho mantém anulação de contratos de empresa de consultoria com atletas menores e determina indenização

O valor da indenização decorrente de dano extrapatrimonial (moral) coletivo foi fixado em R$200.000,00

Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Roubo duplamente qualificado. Arma de fogo.

As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, previsto no artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 70, ambos do Código Penal, quando em sintonia com os demais elementos probatórios.

Segurança Pública e Justiça - Câmara aprova oito projetos sobre o assunto

Dano moral. Exames toxicológicos e de HIV.

Preliminar de nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Horas extras intervalo intrajornada ônus da prova.

Destituição da função de confiança. Reintegração. Não-provimento.

Concurso público para cadastro de reserva

Sergio Bahiense Colão, Advogado, Pós-Graduado em Direito Civil pela Universidade Estácio de Sá e MPA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas.

2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

Procuradoria tenta suspender concurso público da Câmara dos Deputados

Poder de polícia ambiental é comum a União, estados e municípios.

Crime de responsabilidade imputada a prefeito municipal. Réu denunciado por crime previsto no artigo 12, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67: admissão de pessoal sem concurso público.

Horas extraordinárias. Fisioterapeuta. Jornada semanal de 40 horas. Superveniência da Lei nº 8.856/94.

Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio

A instituição também terá que reabrir a conta no prazo de 15 dias e devolver ao consumidor os valores que foram descontados da conta.

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Óbito da vítima.

Apelo de V.P.F. Culpa Concorrente. Comprovada.

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.