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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 30 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 445 vezes
Horas extraordinárias. Fisioterapeuta. Jornada semanal de 40 horas. Superveniência da Lei nº 8.856/94.
Tribunal Superior do Trabalho - TST DJ: 20/04/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FISIOTERAPEUTA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.856/94. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESMEMBRAMENTO DE FUNÇÕES E DE CARGA HORÁRIA. FRAUDE. ADESÃO ESPONTÂNEA PELA EMPREGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 444 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1.Hipótese em que a empregada foi contratada para ocupar o cargo de terapeuta funcional, submetendo-se à jornada semanal de 40 ...
