Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. 2007.036949-3/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli. Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procuradora - Clarice da Cunha Pereira. Apelado: Gamem Alle. Advogado: Não consta. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA AMIGÁVEL - PREVISÃO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI REVOGADA QUE REGE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DA ÉPOCA DA ...

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