RR. Confissão ficta do reclamante. A mens legis do artigo 843 parágrafo segundo da CLT é a de preservar a possibilidade do adiamento da audiência, a fim de garantir ao reclamante - que justificadamente esteja impossibilitado de comparecer em juízo - a oportunidade de eventualmente fazê-lo, ou até mesmo, de ter seu depoimento tomado onde se encontre.

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

TST reconhece direito a registro de portuários no ES

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Ação civil pública. Extermínio de animais. Métodos cruéis.

Dano moral. Disponibilidade remunerada. Discriminação.

STJ determina retorno de autos de processo sobre pedido de falência da Transpetro

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Lula sanciona lei que cria súmula impeditiva de recursos

Doméstico. Contribuição ao INSS.

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

CNPJ - Problemas enfrentados pelos contribuintes

Alexandre Barduzzi Vieira é Advogado e consultor do Caminho Legal.

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Título executivo extrajudicial. Ministério Público do Trabalho.

Presidente do STJ concede liminar para soltar jornalista preso no Piauí

TCU suspende repasse de recursos federais para obras do Rodoanel Metropolitano de São Paulo

Recurso de revista. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Não-cabimento.

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Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT.

Contas bancárias do SAAE de Itu (SP) continuarão bloqueadas