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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 22 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 365 vezes
Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FGTS. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso, implica nulidade do ato com efeitos ex tunc, e não surte efeito trabalhista. Ressalva se faz quanto ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida, à luz do artigo 19-a, da Lei nº 8.036/90. Sendo nulo o ...
