Doméstico. Contribuição ao INSS.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050520061 PROCESSO TRT/SP Nº 02603200243102006 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Santo André RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RECORRIDO: 1. DENISE LUCIA DA SILVA DE MORAIS 2. ANA LUCIA DOMINGUES EMENTA DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo ...

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