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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2008 - 10:40
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 09:42
Obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches é constitucional, decide OE
A Proposta é do Poder Legislativo de Guarulhos.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 16:10
TRT afasta obrigatoriedade para que empresa do Setor Aeroviário cumpra Cota da Pessoa com Deficiência
Decisão abre precedente, pois argumento é baseado em normas da Anac que reconhecem que os postos em questão dificultam o acesso a pessoas PCD. A decisão do Tribunal, no entanto, exige que a empresa firme convênios com entidades beneficentes de assistência social para o preenchimento dos 100% da cota legal e exime de condenação ao pagamento dos danos morais coletivos pretendido pelo Ministério Público do Trabalho no valor de R$ 7 milhões de reais.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 11:07
Lei municipal que proibia obrigatoriedade de vacina contra Covid e exigência de comprovante é julgada inconstitucional
Julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2023 - 12:36
A obrigatoriedade da anuência da instituição financeira em contratos de gaveta no âmbito do SFH
É fundamental a análise da documentação do imóvel nos processos envolvendo o sistema financeiro habitacional.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 16:59
OAB exige isonomia na obrigatoriedade dos detectores de metais nas unidades judiciárias
A intenção da OAB é acabar com a hierarquia entre advogados, membros do Ministério Público e demais operadores da justiça em todas as unidades judiciárias do Brasil.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 14:15
Responsável pelo fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo, STF só aceita graduados em concurso
Apesar de própria decisão do STF contra a obrigatoriedade do diploma de jornalista, concurso da Casa exige a gradução para a função
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 19:41
STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano.
A Corte reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 12:50
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Doutrina » Administrativa Publicado em 01 de Dezembro de 2005 - 03:00
A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa
Antônio José dos Reis Júnior, procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, pós-graduando em Direito Constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: antoniojrjr@brturbo.com.br
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2005 - 08:23
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Blog Publicado em 23 de Junho de 2021 - 13:10
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 09:48
Ministro nega pedido para afastar possível obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus
impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto (SP) contra a eventual obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus (Covid-19).
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Março de 2019 - 14:59
MP 183 e a constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical
O presente artigo discorre sobre a Medida Provisória n. 183 que esclarece o novo procedimento em relação à manifestação de vontade dos empregados sobre o pagamento da contribuição sindical e a forma como ele deverá ser realizado.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 16:54
TRF-2 mantém obrigatoriedade do uso de terno e gravata em sessões de julgamento
No entendimento do plenário, o uso de terno e gravata se compatibiliza com o decoro necessário à prática jurisdicional, da qual a advocacia é parte essencial.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 15:43
Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, questiona a validade do artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na OAB