Agravo de instrumento. Estado. Fornecimento gratuito de medicação necessária à preservação da saúde. Obrigatoriedade.

Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 114547/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 114547/2008 Data de Julgamento: 11-3-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - OBRIGATORIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. Criança que sofre de enfermidade grave (hepatite b), faz jus ao recebimento mensal dos ...

Palavras-chave: agravo de instrumento