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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 27 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 690 vezes
Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Período anterior à promulgação da constituição federal.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 00404-2007-112-03-00-0 RO Data de Publicação: 06/10/2007 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Desembargador Julio Bernardo do Carmo Juiz Revisor: Des. Luiz Otavio Linhares Renault RECORRENTE: ELIANA ROSA DOS SANTOS RECORRIDO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS - OBRIGATORIEDADE - PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela ...
