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Fonte: Tatiana Bhering Roxo

MP 183 e a constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical

O presente artigo discorre sobre a Medida Provisória n. 183 que esclarece o novo procedimento em relação à manifestação de vontade dos empregados sobre o pagamento da contribuição sindical e a forma como ele deverá ser realizado.

Uma das inúmeras polêmicas em torno da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) gira em torno da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.Recentemente alguns Tribunais Regionais do Trabalho proferiram decisões validando normas coletivas que impunham o pagamento da contribuição sindical como condição para que o empregado fosse destinatário dos benefícios previstos na norma. O Ministério Público do Trabalho, seguindo o mesmo posicionamento, emitiu parecer favorável a essa ...

Palavras-chave: Reforma Trabalhista Medida Provisória 183/2019 Extinção Obrigatoriedade Contribuição Sindical