Obrigação de fazer. Tratamento radioterápico. Obrigatoriedade do fornecimento pela entidade federada. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. PRIMEIRA TURMA CÍVEL APC/RMO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO nº 2003.01.1.117087-3 Apelante: DISTRITO FEDERAL Apelada: MARIA OLÍDIA SILVA COSTA Relator Des.: JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO Revisor Des.: FLAVIO ROSTIROLA EMENTA PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO RADIOTERÁPICO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELA ENTIDADE FEDERADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não carece de interesse de agir a parte que precisa recorrer à atividade ...

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