Equiparação salarial.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.

Validade de Acordo Coletivo. Fixação do valor devido. Alteração da base de cálculo

Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Quitação geral e irrevogável

BB não pode reduzir salário de servidores

O Banco do Brasil em Mato Grosso não pode reduzir o salário dos servidores que optarem pela adesão ao novo plano de cargos e salários, em vigor desde 28 de janeiro e que prevê a redução da jornada para seis horas diárias

"Taxa judiciária". Impossibilidade.

Ação civil pública. Recurso especial.

Direito administrativo. Mandado de segurança. Área pública. Exploração de atividade comercial.

Irregularidade. Demolição. Legalidade.

Sindicato dos Aeroviários é parte legítima para propor ação contra empresas de serviços aéreos

O fato de a recorrente-empregadora não ter negociado ou celebrado instrumento normativo coletivo com o SNA não exclui sua representação sindical, pois o órgão de classe tem representatividade assegurada na Constituição da República

Processual Civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública.

Honorários advocatícios. Ações coletivas.inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Terceira Turma do TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Recurso ordinário em ação anulatória. Horas in itinere. Supressão do pagamento. Inadmissibilidade

Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

Empregado de Banco Postal dos Correios não tem direito a enquadramento na categoria de bancários

Deu à causa o valor de R$ 36.000,00 e juntou documentos.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Dissídio coletivo. Acordo. Homologação. Piso salarial. Discriminação. Empregado menor.

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.

Garantia de emprego. Acidente de trabalho.

Contrato de experiência. Compatibilidade.

Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes