Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 414 vezes
Recurso ordinário em ação anulatória. Horas in itinere. Supressão do pagamento. Inadmissibilidade
Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de ...