Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 26 de Janeiro de 2011 - 16:34 - Lida 549 vezes
Processual Civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública.
Honorários advocatícios. Ações coletivas.inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I ? A jurisprudência de ...